O decreto, assinado esta semana pelo presidente peruano, faz parte do “Plano de Estímulo da Economia”, pretendendo-se acelerar todos os processos administrativos e expediente pendente em todas as entidades públicas, desde as autarquias até ao Tribunal Constitucional.
A mesma legislação prevê ainda que a contagem dos dias para os prazos administrativos não se interrompam nos sábados, domingos nem feriados, considerando todos os dias como úteis.
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